Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil

No presente artigo utiliza-se o método dedutivo-normativo para tratar dos migrantes internacionais e seu acesso à justiça. Destaca-se a mobilidade do trabalhador migrante internacional e sua situação de vulnerabilidade, o que faz com que as lesões trabalhistas envolvendo os migrantes possam ocorrer com maior intensidade e frequência, mormente diante da relação assimétrica do contrato de trabalho, razão pela qual lhe deve ser garantido o acesso à justiça, assegurando-se seus direitos fundamentais de cunho processual, pois o estrangeiro não deve ser tratado de forma hostil. No texto abordam-se os principais óbices processuais para o acesso do trabalhador migrante à Justiça do Trabalho, como a forma de acionamento, o idioma, os custos do processo, o tempo de tramitação e a necessidade de prática pessoal de determinados atos processuais, bem como os mecanismos existentes na ordem jurídica para superá-los, como a cooperação jurídica internacional, a disponibilização de intérprete, a assistência judiciária gratuita e a modulação dos atos processuais, aplicando-se o devido processo legal

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

ALÉM DOS MUROS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA JUDICIAL

Esta pesquisa objetiva discutir o movimento da desjudicialização da solução das demandas no Brasil, buscando compreender a noção do devido processo legal aplicado nos procedimentos extrajudiciais. Analisa-se, assim, a abrangência do acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, para uma noção mais abrangente da Justiça Multiportas. Diante do avanço da desjudicialização, as serventias extrajudiciais ganham destaque, logo, intenta-se delimitar os principais diplomas legais, bem como a compatibilidade dos serviços registrais e notarias com o devido processo legal.

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: notas sobre um paradoxo

Na sociedade contemporânea, quando é mais valorizada a liberdade de escolha e a de ir e vir, surge uma complexa discussão sobre a forma de combate ao uso desmedido de drogas químicas, qual seja, a internação compulsória e involuntária do usuário. O presente estudo busca analisar a internação compulsória de usuários de drogas e a violação do devido processo legal, apresentando um breve histórico da legislação sobre drogas no Brasil, identificando os avanços e retrocessos da legislação brasileira em relação ao usuário de drogas e relacionando a internação compulsória do usuário de drogas com o devido processo legal. Nesse sentido, o artigo visa a responder à seguinte problemática de pesquisa: em que medida a internação compulsória de usuários de drogas representa uma violação ao princípio constitucional do devido processo legal? O trabalho foi perspectivado a partir do método de pesquisa hipotético-dedutivo, valendo-se de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O método de procedimento empregado é o monográfic

A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL THE IMPORTANCE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS OF LAW FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL  Bernardo Silva de SeixasRoberta Kelly Silva Souza RESUMO: Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos. PALAVRAS CHAVES: Princípios Constitucionais; Devido Processo Legal; Acesso à Justiça. ABSTRACT: The fundamental rights of due process of law and of access to justice constitute relevant themes of study in the procedural law, given that they aim to protect all other rights. Preliminarily, it was discussed the constitutional principles and the due process of law. Constitutional principles are vital sources of interpretation of law, either at the time of the development or the application of norms. Due process of law assures to litigants an equalitarian process in which all the guarantees provided for under the law are followed by the parties and, in the end, in the rendering of a judgment by an impartial judge. Subsequently, we sought to address the access to justice and its obstacles. The following study was therefore aimed to verify and analyze if the principle of due process of law is really important for the effective access to justice for Brazilians. Despite the fact that the access to justice and the due process of law are provided for in the Constitution, such rights still require effectuation by the Government, because it is really important that the principle of due process of law is observed, in order to reach an effective access to justice by the citizens.KEYWORDS: Constitutional Principles; Due Process of Law; Access to Justice. SUMÁRIO: Introdução. 1. Os princípios constitucionais. 2. O princípio do devido processo legal. 2.1. Aspecto material. 2.2. Aspecto processual. 3. Acesso à justiça. 3.1. Conceito. 3.2. Obstáculos ao acesso à justiça. 4. A importância do princípio do devido processo legal para o acesso efetivo à justiça. 5. A arguição de preceito fundamental incidental e o princípio do devido processo legal. Análise da ação direta de inconstitucionalidade 2231-8/DF. Considerações finais. Referências

Direito à prova como instrumento garantidor do devido processo legal

O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações e pontuar críticas, mas sobretudo sinalizar a importância do direito à prova no âmbito do processo penal. Para tanto, é imperioso destacar que a garantia das partes de participação efetiva no processo foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico pátrio, tendo como marco inicial a promulgação da Constituição da República de 1988, a qual inseriu o Brasil na esfera dos países de tradição Democrática de Direito, alinhado à proteção dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e às garantias individuais. Nesse sentido, não é estranho que após a Carta Magna vigente, o ordenamento jurídico seja baseado no devido processo legal, o qual confere o direito de informação e participação dos atos. O esforço desta pesquisa é apontar que o Processo Penal, assim como o Direito Penal, por consistirem a ultima ratio de atuação do Estado para solução dos conflitos são intimamente ligados aos direitos fundamentais chancelados pela Constituição, de modo que negar vigência ao devido processo legal é afrontar o Estado Democrático de Direito